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Título:		LEI Nº 14.464 04/07/2007 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Altera parcialmente o quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, e estende a Gratificação de Apoio à Educação, instituída pelo art. 7º da Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, aos servidores que especifica.
Publicação:		DOC 05/07/2007 p. 1 e 3 c. todas
Projeto:		Projeto de Lei Nº 19/2006 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; José Serra
Indexação:		Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Cargo em comissão - Centro Educacional Unificado - Criação - Extinção - Gratificação de Apoio à Educação - Projeto de lei - Reestruturação - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Servidor

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